Ex-prefeito do Sudoeste baiano tem contas reprovadas por abertura de empréstimo ilegal

O ex-prefeito de Barra do Choça, no Sudoeste baiano, Adiodato José de Araújo, teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Um parecer do órgão será remetido à Câmara de Vereadores da cidade, que tem o poder de reprovar as contas.

A medida contra Adiodato foi tomada em sessão da última terça-feira (29) e estabeleceu multa de R$ 12 mil contra o ex-prefeito por fatos ocorrido em 2020, último ano do então prefeito, que perdeu as eleições naquele ano.

Segundo a Corte de Contas, o ex-gestor abriu crédito especial sem autorização da Câmara e não pagou multa pendente. O TCM também remeteu o caso ao Ministério Público do Estado (MP-BA) para apurar a suspeita de ato ilícito, diante da abertura ilegal de crédito especial em 2020.

OUTRAS INFORMAÇÕES

O TCM também prestou informações sobre a gestão de Barra do Choça, em 2020, quando o município arrecadou R$ 90,4 milhões e gastou R$89,4 milhões, o que permitiu um superávit orçamentário de pouco mais de R$ 1 milhão. Enquanto a gestão de Adiodato empregou 20,95% dos recursos na Saúde, quando o mínimo constitucional é de 15%; e colocou 77,74% dos recursos do Fundeb no pagamento de profissionais da educação, mínimo de 60%; o ex-gestor aplicou menos recursos na educação, gastando 24,35% enquanto que o mínimo é de 25%.

O fato, porém, não prejudicou as contas do município naquele ano devido à flexibilização dos gastos devido à Emenda Constitucional 119, que isentou estados e municípios pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021, devido à interrupção das aulas durante a pandemia. Cabe recurso à decisão do TCM.