TJ nega recurso para Câmara de Vereadores na Bahia em caso de empréstimo de R$ 30 milhões

O presidente da Câmara de Vereadores de Riachão do Jacuípe, Raimundo Falconeri (União), teve um recurso negado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A decisão é desta segunda-feira (4). Falconeri tentava reverter uma medida da Comarca local que havia suspendido uma autorização para a prefeitura conseguir um empréstimo de R$ 30 milhões com a Caixa Econômica Federal.

No entanto, sete vereadores apontaram irregularidades no Projeto de Lei 15/2023. Conforme os legisladores, o projeto não tinha minuta do contrato, nem cláusulas e anexos, sem ainda balancetes contábeis, que poderiam demonstrar o endividamento do município, sem comprometer seus índices fiscais e sua receita corrente líquida (RCL).

A liminar que volta a ser reconhecida foi proposta por Adonias Alves dos Santos, Antônio Marcos Oliveira Silva, Gabriel Rocha Falcão Carneiro, José Nivaldo Cordeiro Carneiro, José Silvestre Nunes da Silva e Luiz Valdoberto de Oliveira Carneiro.