Ministério Público faz acordo com município baiano para realização de concurso público

O Ministério Público da Bahia firmou nesta quinta-feira (25) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Adustina, município do Nordeste baiano. O acordo aconteceu para a realização de um concurso público na cidade, após uma auditoria realizada pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesab) constatar um considerável número de profissionais não contratados por meio de concurso público.

O promotor de Justiça Ariel José Guimarães, autor do TAC, informou que o MP instaurou um inquérito após a constatação. 'Não é lícita a contratação de servidores públicos por tempo determinado pela administração pública para atender necessidade de excepcional interesse público que não seja temporária. Portanto é ilegal o atendimento de necessidade permanente de excepcional interesse público através de sucessivas contratações temporárias em substituição ao provimento efetivo através de concurso público', destacou.

O município se comprometeu a prover cargos públicos permanentes apenas através de concurso público e apenas a contratar por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcionais interesses públicos.

Também foi acordado que o município deverá contratar a empresa que realizará o concurso até o dia 30 de outubro deste ano. O edital de abertura deve ser publicado até o dia 28 de janeiro de 2024 e a convocação, nomeação e posse dos aprovados até 28 de junho do ano que vem.

O município também fez o compromisso de convocar e nomear todos os aprovados no concurso e processo seletivo dentro do número de vagas ofertadas, no prazo de até um ano a partir da homologação do certame. Até a data de homologação do concurso, para assegurar a continuidade de serviço público, a prefeitura poderá manter os contratos temporários atualmente em vigor.