Sem regulamentação, motociclistas de app não têm autorização para transportar passageiros no Carnaval; entenda

Os motociclistas por aplicativo que trabalham no transporte de passageiros em Salvador não tem autorização para atuar no Carnaval deste ano. A informação foi confirmada ao Bahia Notícias pelo secretário de Mobilidade, Fabrizzio Muller, na manhã desta terça-feira (7). De acordo com o titular da Semob, o entendimento sobre a questão leva em conta a legislação vigente no município.

"A gente não entende como regular as motos que hoje estão operando por aplicativo e plataformas digitais. O município tem uma legislação e regulamentação aprovada, e nessa regulamentação aprovada há os pré-requisitos para os veículos operarem por aplicativo e as motos não estão contempladas. Então o que a gente pede é que quem for utilizar transporte, utilize de fato os mototaxistas regulamentados, os mototaxistas fardados. Nós não permitiremos que nos pontos de mototáxi outro tipo de atividade seja exercida a não ser os regulamentados", disse o secretário.

De acordo com Fabrizzio, a prefeitura de Salvador pretende abrir um edital depois do Carnaval para criar novas vagas de mototaxistas regulamentados. Cerca de 1.200 mototáxistas credenciados farão o transporte de passageiros durante a folia momesca e terão oito pontos fixos definidos. As ações para o Carnaval foram divulgadas nesta terça em coletiva de imprensa.

No último dia 27 de janeiro, um grupo de motociclistas por aplicativo fechou a Avenida Tancredo Neves, em frente ao prédio da Uber. Na ocasião, os manifestantes informaram que a paralisação ocorreu após desentendimentos da Secretaria de Mobilidade de Salvador (Semob) com os aplicativos de viagens.

De acordo com o membro da Associação dos Motofretistas de Aplicativos Autônomos do Brasil (Amabr), André Vieira, a discussão ocorre em torno da Lei 9.107/2016, que, segundo ele, vem considerando os motociclistas por aplicativo como um transporte clandestino, aplicando multas nos trabalhadores da categoria. Sancionada em 2016, a legislação prevê uma multa de R$ 2.500 em veículos considerados ilegais pela prefeitura, podendo ser cobrado R$ 5.000 aos motoristas com casos de reincidência.

"Surgiu de duas semanas para cá devido a fiscalização da Semop, eles estão embasados na lei que regulamenta. Que na verdade é uma fiscalização da prática de transporte clandestino. Se não estiver na Prefeitura é clandestino", disse André.

De acordo com um dos líderes do movimento, Fábio Lima, a Semob tem "embargado" os motociclistas por aplicativo. O trabalhador explicou que a paralisação da Tancredo Neves foi uma "resposta" às multas aplicadas e que o sindicato está cobrando uma resolução da Uber com a Prefeitura de Salvador.

OUTRO LADO

Ao Bahia Notícias, no dia da manifestação, a Semob afirmou que a lei em questão não implica os motociclicas por aplicativo e disse que as fiscalizações, e as multas aplicadas, tem base apenas no combate ao transporte clandestino. "As fiscalizações são de combate ao transporte clandestino, com base na lei municipal, não é nada direcionado para motoristas de aplicativo", disse a assessoria da Semob.

Em agosto de 2021, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) suspendeu a aplicação da legislação por considerar que o município não poderia fazer esse tipo de fiscalização. Mas, em março do ano passado, a desembargadora Fátima Carvalho reconsiderou a decisão.